REsp 2203661 - DECISAO

REsp 2203661 - DECISAO

Por entender que a matéria debatida no recurso está afeta ao Tema 1339/ProAfR sobre manutenção de créditos vinculados de varejistas de combustíveis e que o julgamento dos paradigmas é prejudicial ao exame dos embargos, o Tribunal tornou sem efeito a decisão embargada e determinou a devolução dos autos ao juízo de origem para que aguarde a publicação dos acórdãos representativos e proceda ao juízo de adequação nos termos dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC.

Parties
Embargante: JM COMBUSTÍVEIS E DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA; Recorrente No Recurso Especial: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Decisão Que Torna Sem Efeito O Acórdão Recorrido E Determina Devolução Dos Autos À Origem Para Aguardar Julgamento Dos Recursos Representativos (tema 1339)
Outcome
Decisão embargada tornada sem efeito; tramitação suspensa e autos devolvidos ao Tribunal de origem para aguardar julgamento dos recursos representativos da controvérsia (Tema 1339).
Legal Topics
PIS, COFINS, Tributação Monofásica, Creditamento De Créditos Vinculados, Recursos Repetitivos, Suspensão De Tramitação
Tributário Processual Civil PIS COFINS Tributação Monofásica Creditamento De Créditos Vinculados Recursos Repetitivos Suspensão De Tramitação

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Parties

JM COMBUSTÍVEIS E DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA

Embargante

Fazenda Nacional

Recorrente No Recurso Especial

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Decisão Que Torna Sem Efeito O Acórdão Recorrido E Determina Devolução Dos Autos À Origem Para Aguardar Julgamento Dos Recursos Representativos (tema 1339)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de manutenção de créditos vinculados por comerciantes varejistas de combustíveis sujeitos ao regime monofásico de PIS/COFINS
  2. 2 Alcance temporal das Leis Complementares n. 192/2022 e 194/2022 e da MP 1.118/2022 quanto ao direito ao creditamento
  3. 3 Prejudicialidade e necessidade de afetação ao julgamento dos recursos representativos da controvérsia (Tema 1339)

Ratio Decidendi

Por entender que a matéria debatida no recurso está afeta ao Tema 1339/ProAfR sobre manutenção de créditos vinculados de varejistas de combustíveis e que o julgamento dos paradigmas é prejudicial ao exame dos embargos, o Tribunal tornou sem efeito a decisão embargada e determinou a devolução dos autos ao juízo de origem para que aguarde a publicação dos acórdãos representativos e proceda ao juízo de adequação nos termos dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC.

Court Disposition

Decisão embargada tornada sem efeito; tramitação suspensa e autos devolvidos ao Tribunal de origem para aguardar julgamento dos recursos representativos da controvérsia (Tema 1339).

Orders

  • Torno sem efeito a decisão embargada (fls. 572-597).
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa.