REsp 2183241 - DECISAO

REsp 2183241 - DECISAO

À luz do entendimento do Supremo Tribunal Federal (Tema 756 e Tema 69) e da jurisprudência desta Corte, o regime não cumulativo do PIS e da COFINS está sujeito à disciplina infraconstitucional, sendo legítimas as alterações promovidas pela MP n. 1.159/2023 e pela Lei n. 14.592/2023 que vedam o creditamento do ICMS nas aquisições; não ocorreu negativa de prestação jurisdicional, razão pela qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.

Parties
Recorrente: FAROL INDÚSTRIA E COMÉRCIO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Desprovimento)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
PIS, COFINS, ICMS, Não Cumulatividade, Creditamento, Lei 14.592/2023, Medida Provisória 1.159/2023, Tema 69 STF, Tema 756 STF, Súmula 83 Do STJ, Anterioridade Nonagesimal
Tributário Processual Civil PIS COFINS ICMS Não Cumulatividade Creditamento Lei 14.592/2023 +5 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FAROL INDÚSTRIA E COMÉRCIO S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Mandado De Segurança Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Desprovimento)

Legal Issues

  1. 1 Direito ao creditamento de PIS/COFINS sobre o montante correspondente ao ICMS incidente nas aquisições
  2. 2 Constitucionalidade das alterações promovidas pela MP n. 1.159/2023 e pela Lei n. 14.592/2023
  3. 3 Alegação de negativa de prestação jurisdicional e ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

À luz do entendimento do Supremo Tribunal Federal (Tema 756 e Tema 69) e da jurisprudência desta Corte, o regime não cumulativo do PIS e da COFINS está sujeito à disciplina infraconstitucional, sendo legítimas as alterações promovidas pela MP n. 1.159/2023 e pela Lei n. 14.592/2023 que vedam o creditamento do ICMS nas aquisições; não ocorreu negativa de prestação jurisdicional, razão pela qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.