REsp 2186906 - DECISAO

REsp 2186906 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido fundamentou-se em matéria constitucional suficiente por si só (decisões do STF, em especial o Tema 756), cuja apreciação é de competência da Suprema Corte; além disso, o entendimento firmado pelo STF autoriza a disciplina infraconstitucional que exclui o ICMS do creditamento de PIS/COFINS, reconhecendo a legalidade e constitucionalidade das alterações promovidas pela MP 1.159/2023 e pela Lei 14.592/2023.

Parties
Recorrente: OBRA E REFORMA COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA; Impetrado: Delegado da Receita Federal do Brasil
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
PIS, COFINS, ICMS, Não Cumulatividade, Tema 756 STF, Mandado De Segurança, Medida Provisória
Tributário Constitucional Processual Civil PIS COFINS ICMS Não Cumulatividade Tema 756 STF +2 more

Case Brief

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Parties

OBRA E REFORMA COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA

Recorrente

Delegado da Receita Federal do Brasil

Impetrado

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Direito ao creditamento de PIS/COFINS sobre montante correspondente ao ICMS destacado nas operações de aquisição
  2. 2 Constitucionalidade da alteração promovida pela MP 1.159/2023 e pela Lei 14.592/2023 ao art. 3º, §2º, III, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003
  3. 3 Competência para analisar matéria constitucional em recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido fundamentou-se em matéria constitucional suficiente por si só (decisões do STF, em especial o Tema 756), cuja apreciação é de competência da Suprema Corte; além disso, o entendimento firmado pelo STF autoriza a disciplina infraconstitucional que exclui o ICMS do creditamento de PIS/COFINS, reconhecendo a legalidade e constitucionalidade das alterações promovidas pela MP 1.159/2023 e pela Lei 14.592/2023.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido
  • Publique-se.