AREsp 2646587 - DECISAO

AREsp 2646587 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (em especial os fundamentos relativos ao entendimento consolidado do STJ sobre a inclusão da SELIC na base de cálculo do PIS/COFINS e à inaplicabilidade do Tema 962), violando o princípio da dialeticidade e os requisitos previstos no art. 932, III, do CPC, art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: USINA ALTO ALEGRE S/A - ACUCAR E ALCOOL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
PIS, COFINS, Base De Cálculo, SELIC, Repetição De Indébito, Inadmissibilidade, Princípio Da Dialeticidade
Direito Tributário PIS COFINS Base De Cálculo SELIC Repetição De Indébito Inadmissibilidade Princípio Da Dialeticidade

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Parties

USINA ALTO ALEGRE S/A - ACUCAR E ALCOOL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência do PIS e da COFINS sobre os valores referentes à taxa SELIC recebidos em repetição de indébito tributário
  2. 2 Aplicabilidade da tese do STF (RE 1.063.187 - Tema 962) à base de cálculo do PIS/COFINS
  3. 3 Requisitos de admissibilidade do recurso especial, em especial impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (em especial os fundamentos relativos ao entendimento consolidado do STJ sobre a inclusão da SELIC na base de cálculo do PIS/COFINS e à inaplicabilidade do Tema 962), violando o princípio da dialeticidade e os requisitos previstos no art. 932, III, do CPC, art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.