AREsp 2872307 - DECISAO

AREsp 2872307 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a Corte regional fundamentou sua decisão em premissas fático-probatórias e na interpretação de cláusulas contratuais e provas documentais, o que exigiria reexame de matéria probatória vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, questões constitucionais não podem ser apreciadas pelo STJ quando configuram matéria de competência do STF.

Parties
Recorrente/agravante: BCN - DROGARIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
PIS, COFINS, Insumos, Creditamento, Mandado De Segurança, Súmula 7/stj, Recursos Repetitivos (temas 779 E 780)
Tributário Processual Civil PIS COFINS Insumos Creditamento Mandado De Segurança Súmula 7/stj +1 more

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Parties

BCN - DROGARIA LTDA.

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 caracterização de despesas como insumos (essencialidade e relevância)
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ sobre reexame de provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a Corte regional fundamentou sua decisão em premissas fático-probatórias e na interpretação de cláusulas contratuais e provas documentais, o que exigiria reexame de matéria probatória vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, questões constitucionais não podem ser apreciadas pelo STJ quando configuram matéria de competência do STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.