REsp 2206565 - DECISAO

REsp 2206565 - DECISAO

Parties
Recorrente: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial
Legal Topics
PIS, COFINS, IPI Não Recuperável, Regime De Não Cumulatividade, Instrução Normativa RFB Nº 2.121/2022, Compensação Tributária, Mandado De Segurança
Tributário Processual Civil Constitucional PIS COFINS IPI Não Recuperável Regime De Não Cumulatividade Instrução Normativa RFB Nº 2.121/2022 +2 more

Case Brief

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Parties

Fazenda Nacional

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o IPI não recuperável integra o custo de aquisição e gera direito a crédito de PIS/COFINS
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial quando a controvérsia demanda interpretação de norma administrativa (IN RFB nº 2.121/2022)
  3. 3 Aplicação da Súmula 283/STF quando a decisão recorrida assentou em mais de um fundamento suficiente