REsp 2120543 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque as alegações da agravante não demonstraram omissão ou deficiência na fundamentação da decisão de origem, e porque a jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que o crédito presumido previsto no art. 8º da Lei nº 10.925/2004 não pode ser compensado com outros tributos; a IN SRF nº 660/2006 apenas explicitou a vedação já prevista na lei, razão pela qual a pretensão de compensação e de repetição do indébito via compensação não merece provimento.

Parties
Agravante: KERRY DO BRASIL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
PIS, COFINS, Crédito Presumido, Compensação, Mandado De Segurança, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Tributário Processual Civil PIS COFINS Crédito Presumido Compensação Mandado De Segurança Negativa De Prestação Jurisdicional +2 more

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Parties

KERRY DO BRASIL LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Existência de negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Possibilidade de compensação do crédito presumido de PIS/COFINS instituído pelo art. 8º da Lei nº 10.925/2004
  3. 3 Caráter interpretativo da IN SRF nº 660/2006 e do Ato Declaratório Interpretativo SRF 15/05

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque as alegações da agravante não demonstraram omissão ou deficiência na fundamentação da decisão de origem, e porque a jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que o crédito presumido previsto no art. 8º da Lei nº 10.925/2004 não pode ser compensado com outros tributos; a IN SRF nº 660/2006 apenas explicitou a vedação já prevista na lei, razão pela qual a pretensão de compensação e de repetição do indébito via compensação não merece provimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.