REsp 2132909 - DECISAO

REsp 2132909 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido. Primeiramente, a alegação de omissão ao art. 1.022 do CPC foi formulada de forma genérica, o que configura fundamentação deficiente e sujeita o recurso ao óbice da Súmula 284 do STF. Além disso, o tema de mérito (caráter de insumo das despesas com frota e EPIs) envolve análise de essencialidade e relevância baseada no suporte fático-probatório adotado pelo Tribunal regional, cuja reavaliação é vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ. Constatou-se que o Tribunal a quo, à luz da jurisprudência do STJ (Tema 779/REsp 1.221.170/PR e precedentes), reconheceu as despesas como insumos conforme os critérios aplicáveis; tais conclusões...

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
PIS, COFINS, Não Cumulatividade, Insumo, Essencialidade, Relevância, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Creditamento
Tributário Processual Civil PIS COFINS Não Cumulatividade Insumo Essencialidade Relevância +3 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 1.022 do CPC/2015 (alegação de omissão)
  2. 2 Possibilidade de creditamento de PIS/COFINS sobre despesas com frota própria (combustíveis, lubrificantes, pneus, peças, pedágios, depreciação) e EPIs
  3. 3 Aplicação dos critérios de essencialidade e relevância para definição de insumo

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido. Primeiramente, a alegação de omissão ao art. 1.022 do CPC foi formulada de forma genérica, o que configura fundamentação deficiente e sujeita o recurso ao óbice da Súmula 284 do STF. Além disso, o tema de mérito (caráter de insumo das despesas com frota e EPIs) envolve análise de essencialidade e relevância baseada no suporte fático-probatório adotado pelo Tribunal regional, cuja reavaliação é vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ. Constatou-se que o Tribunal a quo, à luz da jurisprudência do STJ (Tema 779/REsp 1.221.170/PR e precedentes), reconheceu as despesas como insumos conforme os critérios aplicáveis; tais conclusões...

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.