REsp 2211036 - DECISAO

REsp 2211036 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente apresentou alegações genéricas, sem indicar de forma precisa os dispositivos federais supostamente violados e sem demonstrar especificamente a omissão apontada, circunstância que atrai o óbice da Súmula 284/STF; além disso, a insurgência implicaria reexame de prova, vedado pela Súmula 7/STJ, havendo também falta de prequestionamento; aplicou-se o art. 255, §4º, I, do RISTJ para decidir pelo não conhecimento.

Parties
Recorrente: LIBERTY SEGUROS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
PIS, COFINS, Incidência Sobre Taxa De Corretagem, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Tributário Processual Civil PIS COFINS Incidência Sobre Taxa De Corretagem Prequestionamento Súmula 284/stf Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

LIBERTY SEGUROS S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência de PIS/COFINS sobre a parcela do prêmio correspondente à taxa de corretagem
  2. 2 Alegada omissão, contrariedade ou contradição nos embargos de declaração
  3. 3 Deficiência de fundamentação por não indicação específica de dispositivos federais tidos por violados

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente apresentou alegações genéricas, sem indicar de forma precisa os dispositivos federais supostamente violados e sem demonstrar especificamente a omissão apontada, circunstância que atrai o óbice da Súmula 284/STF; além disso, a insurgência implicaria reexame de prova, vedado pela Súmula 7/STJ, havendo também falta de prequestionamento; aplicou-se o art. 255, §4º, I, do RISTJ para decidir pelo não conhecimento.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido
  • Publique-se