REsp 2198840 - DECISAO

REsp 2198840 - DECISAO

O Tribunal aplicou o entendimento consagrado no Tema 1182/STJ, reconhecendo que, em regra, os benefícios fiscais relacionados ao ICMS (como redução de base, redução de alíquota, isenção, diferimento) não podem ser excluídos das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL — e, por extensão, do PIS e da COFINS — salvo se atendidos os requisitos legais previstos (art. 10 da LC 160/2017 e art. 30 da Lei 12.973/2014, atualmente disciplinados pela MP 1.185/2023 convertida na Lei 14.789/2023), ao tempo em que manteve a distinção jurisprudencial de que o crédito presumido tem tratamento diverso que admite exclusão imediata conforme EREsp 1.517.492/PR; assim, reformou o acórdão recorrido e deu provimento...

Parties
Recorrente: NEW PLASTIC INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICOS LTDA; Recorrido: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
PIS, COFINS, ICMS, Base De Cálculo, Benefício Fiscal, Diferimento, Crédito Presumido, Tema 1182, Recurso Repetitivo
Direito Tributário PIS COFINS ICMS Base De Cálculo Benefício Fiscal Diferimento Crédito Presumido +2 more

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Parties

NEW PLASTIC INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICOS LTDA

Recorrente

FAZENDA NACIONAL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de exclusão de benefícios fiscais relacionados ao ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS
  2. 2 Distinção entre crédito presumido de ICMS e benefícios consubstanciados em redução de base (diferimento) quanto à exclusão
  3. 3 Aplicação do Tema 1182/STJ e cumprimento dos requisitos legais previstos (LC 160/2017, Lei 12.973/2014, MP 1.185/2023 convertida na Lei 14.789/2023)

Ratio Decidendi

O Tribunal aplicou o entendimento consagrado no Tema 1182/STJ, reconhecendo que, em regra, os benefícios fiscais relacionados ao ICMS (como redução de base, redução de alíquota, isenção, diferimento) não podem ser excluídos das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL — e, por extensão, do PIS e da COFINS — salvo se atendidos os requisitos legais previstos (art. 10 da LC 160/2017 e art. 30 da Lei 12.973/2014, atualmente disciplinados pela MP 1.185/2023 convertida na Lei 14.789/2023), ao tempo em que manteve a distinção jurisprudencial de que o crédito presumido tem tratamento diverso que admite exclusão imediata conforme EREsp 1.517.492/PR; assim, reformou o acórdão recorrido e deu provimento...

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Reforma do acórdão recorrido no ponto impugnado por estar em desconformidade com o entendimento firmado no Tema 1182/STJ
  • Possibilitar que os benefícios fiscais concedidos conforme o Tema 1182/STJ sejam excluídos da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, nos termos expostos no decisum