REsp 2176636 - DECISAO

REsp 2176636 - DECISAO

O recurso foi parcialmente conhecido e negado provimento porque a fundamentação quanto à alegada omissão/contradição/obscuridade foi genérica, atraindo a Súmula 284 do STF, e estando o acórdão recorrido em conformidade com jurisprudência desta Corte e do STF que reconheceu a constitucionalidade da vedação ao crédito do ICMS nas aquisições para fins de PIS/COFINS no regime não cumulativo (positivada pela Lei 14.592/2023), não há razão para reformá-lo.

Parties
Recorrente/agravante: SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE DE CARGA E LOGISTICA NO ESTADO DE SANTA CATARINA - SETCESC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (com Agravo Interno) / Decisão Colegiada Sobre Agravo Interno E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Reconsidero a decisão anterior; conheço parcialmente do recurso e, nessa parte, nego-lhe provimento.
Legal Topics
PIS, COFINS, ICMS, Não Cumulatividade, Constitucionalidade De Legislação Tributária, Mandado De Segurança Coletivo
Direito Tributário Direito Constitucional Processo Civil PIS COFINS ICMS Não Cumulatividade Constitucionalidade De Legislação Tributária +1 more

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Parties

SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE DE CARGA E LOGISTICA NO ESTADO DE SANTA CATARINA - SETCESC

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Recurso Especial (com Agravo Interno) / Decisão Colegiada Sobre Agravo Interno E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 284 do STF quanto à alegação genérica de omissão/contradição/obscuridade
  2. 2 possibilidade de crédito de ICMS na apuração do PIS/COFINS no regime não cumulativo
  3. 3 constitucionalidade da Lei 14.592/2023 e das alterações promovidas pelas MPs 1.147/2022 e 1.159/2023

Ratio Decidendi

O recurso foi parcialmente conhecido e negado provimento porque a fundamentação quanto à alegada omissão/contradição/obscuridade foi genérica, atraindo a Súmula 284 do STF, e estando o acórdão recorrido em conformidade com jurisprudência desta Corte e do STF que reconheceu a constitucionalidade da vedação ao crédito do ICMS nas aquisições para fins de PIS/COFINS no regime não cumulativo (positivada pela Lei 14.592/2023), não há razão para reformá-lo.

Court Disposition

Reconsidero a decisão anterior; conheço parcialmente do recurso e, nessa parte, nego-lhe provimento.

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 574/549
  • Conheço parcialmente do recurso especial