REsp 2171442 - DECISAO

REsp 2171442 - DECISAO

O recurso especial foi negado provimento porque a Primeira Seção do STJ já reconheceu que, com a superveniência da Lei 14.592/2023 (MP 1.159/2023) em conformidade com a tese do Tema 69 do STF, não cabe crédito de PIS/COFINS sobre o ICMS incidente nas aquisições, e admitir crédito na aquisição enquanto se exclui o tributo nas vendas prejudicaria o regime não cumulativo; assim, as alterações legislativas são legítimas e aplicáveis ao caso.

Parties
Agravante/recorrente: Bentosul Distribuidor de Alimentos Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão Final Negando Provimento)
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
PIS, COFINS, ICMS, Não Cumulatividade, Créditos Fiscais, Lei 10.637/2002, Lei 10.833/2003, Lei 14.592/2023, Tema 69 STF
Direito Tributário PIS COFINS ICMS Não Cumulatividade Créditos Fiscais Lei 10.637/2002 Lei 10.833/2003 +2 more

Case Brief

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Parties

Bentosul Distribuidor de Alimentos Ltda.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão Final Negando Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Direito de creditar PIS/COFINS sobre o montante correspondente ao ICMS incidente na aquisição
  2. 2 Compatibilidade das alterações promovidas pela MP 1.159/2023/Lei 14.592/2023 com o regime não cumulativo
  3. 3 Incidência e exclusão do ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque a Primeira Seção do STJ já reconheceu que, com a superveniência da Lei 14.592/2023 (MP 1.159/2023) em conformidade com a tese do Tema 69 do STF, não cabe crédito de PIS/COFINS sobre o ICMS incidente nas aquisições, e admitir crédito na aquisição enquanto se exclui o tributo nas vendas prejudicaria o regime não cumulativo; assim, as alterações legislativas são legítimas e aplicáveis ao caso.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Reconsiderada a decisão de fls. 334/336
  • Negado provimento ao recurso especial