REsp 2123063 - DECISAO

REsp 2123063 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal a quo concluiu, com fundamento não impugnado nas razões do recurso, que nas operações de venda de cigarros e cigarrilhas a base de cálculo do PIS e da COFINS é pré-definida em razão do preço tabelado e dos fatores de multiplicação previstos em lei, não se aplicando a tese do Tema 228/STF relativa à base presumida; pela ausência de impugnação desse fundamento suficiente aplica-se o óbice das Súmulas 283 e 284 do STF, impedindo o conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: AUTO POSTO PETROSIMON LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Sobre Conhecimento)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
PIS, COFINS, Substituição Tributária, Repetição De Indébito, Base De Cálculo, Preço Tabelado, Tema 228 STF
Tributário Processual Civil PIS COFINS Substituição Tributária Repetição De Indébito Base De Cálculo Preço Tabelado +1 more

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Parties

AUTO POSTO PETROSIMON LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Sobre Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 228/STF à venda de cigarros e cigarrilhas
  2. 2 Direito à restituição de PIS/COFINS no regime de substituição tributária quando a base presumida é superior à efetiva
  3. 3 Distinção entre base de cálculo presumida e base pré-determinada (preço tabelado com multiplicadores)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal a quo concluiu, com fundamento não impugnado nas razões do recurso, que nas operações de venda de cigarros e cigarrilhas a base de cálculo do PIS e da COFINS é pré-definida em razão do preço tabelado e dos fatores de multiplicação previstos em lei, não se aplicando a tese do Tema 228/STF relativa à base presumida; pela ausência de impugnação desse fundamento suficiente aplica-se o óbice das Súmulas 283 e 284 do STF, impedindo o conhecimento do recurso.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Não cabe a majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil