REsp 1902172 - ACORDAO

O acórdão manteve que as despesas com a contratação de correspondentes bancários não se enquadram como despesas incorridas nas operações de intermediação financeira previstas no art. 3º, § 6º, I, a, da Lei 9.718/1998, sendo, portanto, indevida a exclusão/dedução dessas despesas da base de cálculo do PIS e da COFINS; ademais, o tribunal de origem fundamentou suficientemente sua decisão, afastando violação aos arts. 489, § 1º, e 1.022, II, do CPC/2015 e estando alinhado à jurisprudência dominante do STJ

Parties: Recorrente: BANCO TOPÁZIO S.A.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 27 May 2025
Procedural Posture: Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Segunda Turma (acórdão Colegiado)
Legal Topics: PIS, COFINS, Correspondentes Bancários, Despesas De Intermediação Financeira, Lei 9.718/1998, Art. 3º, § 6º, I, A, Súmula 568/stj

Tributário Processual Civil PIS COFINS Correspondentes Bancários Despesas De Intermediação Financeira Lei 9.718/1998, Art. 3º, § 6º, I, a Súmula 568/stj

Case Brief

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Parties

BANCO TOPÁZIO S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Segunda Turma (acórdão Colegiado)

Legal Issues

1 Se as despesas com correspondentes bancários se enquadram como "despesas incorridas nas operações de intermediação financeira" para fins de exclusão/ dedução da base de cálculo do PIS e da COFINS
2 Alegada violação aos arts. 489, § 1º, e 1.022, II, do CPC/2015 (omissão/negativa de prestação jurisdicional)