REsp 2213697 - DECISAO

REsp 2213697 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação, em especial pela ausência de demonstração precisa das normas federais supostamente violadas e pela impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória na via estreita do recurso especial (aplicação das Súmulas n. 284/STF e n. 7/STJ), com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ.

Parties
Recorrente: ASSOCIACAO COMERCIAL E EMPRESARIAL DE PARANAVAI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento, Art. 255, §4º, I, Do Ristj)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
PIS, COFINS, IPI, Regime Não Cumulativo, Instrução Normativa RFB Nº 2.121/2022, Anterioridade Nonagesimal, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Tributário Processual PIS COFINS IPI Regime Não Cumulativo Instrução Normativa RFB Nº 2.121/2022 Anterioridade Nonagesimal +2 more

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Parties

ASSOCIACAO COMERCIAL E EMPRESARIAL DE PARANAVAI

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento, Art. 255, §4º, I, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de creditamento, no regime não cumulativo do PIS e da COFINS, dos valores referentes ao IPI não recuperável
  2. 2 Legalidade do art. 170, inciso II, da Instrução Normativa RFB nº 2.121/2022
  3. 3 Aplicabilidade do princípio da anterioridade nonagesimal a alteração de critério do Fisco sobre admissibilidade de creditamento

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação, em especial pela ausência de demonstração precisa das normas federais supostamente violadas e pela impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória na via estreita do recurso especial (aplicação das Súmulas n. 284/STF e n. 7/STJ), com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Publique-se