REsp 2196809 - DECISAO

REsp 2196809 - DECISAO

O recurso especial é incognoscível quanto às questões de natureza eminentemente constitucional (competência do STF); na vertente infraconstitucional examinada, reconheceu-se a validade, à luz da autonomia do legislador para disciplinar a não cumulatividade (art. 195, §12, CRFB e Tema 756 do STF), da vedação ao aproveitamento de créditos de PIS/COFINS sobre o montante correspondente ao ICMS incidente nas operações de aquisição, entendimento estendido pelo Tribunal de origem ao ICMS incidente sobre prestações de serviços.

Parties
Recorrente/impetrante: HELIOPRINT LOCADORA DE EQUIPAMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
PIS, COFINS, ICMS, Não Cumulatividade, Pertinência Temática (jabuti), Anterioridade Nonagesimal, Controle De Medidas Provisórias
Direito Tributário Processual Civil PIS COFINS ICMS Não Cumulatividade Pertinência Temática (jabuti) Anterioridade Nonagesimal +1 more

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Parties

HELIOPRINT LOCADORA DE EQUIPAMENTOS LTDA

Recorrente/impetrante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 constitucionalidade da Lei n. 14.592/2023
  2. 2 direito ao creditamento do ICMS na base de créditos de PIS/COFINS
  3. 3 pertinência temática de emenda em lei de conversão (jabuti)

Ratio Decidendi

O recurso especial é incognoscível quanto às questões de natureza eminentemente constitucional (competência do STF); na vertente infraconstitucional examinada, reconheceu-se a validade, à luz da autonomia do legislador para disciplinar a não cumulatividade (art. 195, §12, CRFB e Tema 756 do STF), da vedação ao aproveitamento de créditos de PIS/COFINS sobre o montante correspondente ao ICMS incidente nas operações de aquisição, entendimento estendido pelo Tribunal de origem ao ICMS incidente sobre prestações de serviços.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Sem honorários advocatícios, consoante o art. 25 da Lei n. 12.016/2009 e as Súmulas n. 512 do STF e n. 105 do STJ.