REsp 2150856 - DECISAO

REsp 2150856 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a controvérsia foi decidida pelo Tribunal de origem com base em fundamentos eminentemente constitucionais (notadamente a interpretação do art. 195, §12, da Constituição e do entendimento do STF no Tema 756), enquanto o recurso especial buscava discutir matéria constitucional e não delimitou adequadamente o dispositivo infraconstitucional violado (ausência de indicação do inciso), atraindo a aplicação da Súmula 284/STF; ademais, não houve prequestionamento sobre os arts. 926 e 927 do CPC e o STJ não pode apreciar diretamente tese de inconstitucionalidade de lei.

Parties
Recorrente/impetrante: ASSOCIAÇÃO EMPRESARIAL DE GUARAMIRIM; Recorrida/impetrada: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (originário: Mandado De Segurança) / Decidido Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
PIS, COFINS, ICMS, Não Cumulatividade, Medida Provisória Nº 1.159/2023, Lei Nº 14.592/2023, Constitucionalidade, Prequestionamento, Súmula 284/stf
Processual Civil Direito Tributário Direito Constitucional PIS COFINS ICMS Não Cumulatividade Medida Provisória Nº 1.159/2023 +4 more

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Parties

ASSOCIAÇÃO EMPRESARIAL DE GUARAMIRIM

Recorrente/impetrante

UNIÃO

Recorrida/impetrada

Procedural Posture

Recurso Especial (originário: Mandado De Segurança) / Decidido Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de inclusão do ICMS na base de cálculo dos créditos do PIS/COFINS
  2. 2 Constitucionalidade da vedação ao creditamento do ICMS introduzida pela MP 1.159/2023 / Lei 14.592/2023
  3. 3 Competência do STJ para examinar questões de natureza constitucional

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a controvérsia foi decidida pelo Tribunal de origem com base em fundamentos eminentemente constitucionais (notadamente a interpretação do art. 195, §12, da Constituição e do entendimento do STF no Tema 756), enquanto o recurso especial buscava discutir matéria constitucional e não delimitou adequadamente o dispositivo infraconstitucional violado (ausência de indicação do inciso), atraindo a aplicação da Súmula 284/STF; ademais, não houve prequestionamento sobre os arts. 926 e 927 do CPC e o STJ não pode apreciar diretamente tese de inconstitucionalidade de lei.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Sem honorários advocatícios, consoante art. 25 da Lei n. 12.016/2009 e as Súmulas n. 512 do STF e 105 do STJ
  • Publique-se