REsp 2208170 - DECISAO

REsp 2208170 - DECISAO

Parties
Recorrente: Charlotte Indústria e Comércio de Produtos Alimentícios Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Topics
PIS, COFINS, ICMS, Não Cumulatividade, Medida Provisória, Anterioridade Nonagesimal, Coisa Julgada, Constitucionalidade De Lei
Tributário Constitucional PIS COFINS ICMS Não Cumulatividade Medida Provisória Anterioridade Nonagesimal +2 more

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Parties

Charlotte Indústria e Comércio de Produtos Alimentícios Ltda

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 constitucionalidade da Lei 14.592/2023 e das alterações ao crédito de PIS/COFINS sobre ICMS
  2. 2 aplicabilidade do Tema 756/STF ao caso
  3. 3 ofensa ao dever de fundamentação do recurso especial