AREsp 2891101 - DECISAO

AREsp 2891101 - DECISAO

O agravo foi conhecido e provido para manter a decisão de origem porque, à luz do art.3º, II, §2º, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 e do entendimento consolidado do STJ e do STF, aquisições de bens ou serviços submetidos à alíquota zero não geram direito a crédito no regime não cumulativo do PIS e da COFINS, mesmo quando as saídas sejam tributadas, e não se demonstrou omissão ou vício na fundamentação do acórdão recorrido.

Parties
Agravante: HERO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido E Negado Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
PIS, COFINS, Alíquota Zero, Creditamento De Insumos, Não Cumulatividade
Direito Tributário Processo Civil PIS COFINS Alíquota Zero Creditamento De Insumos Não Cumulatividade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

HERO BRASIL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido E Negado Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de creditamento de aquisições de insumos sujeitos à alíquota zero quando as saídas são tributadas
  2. 2 Alegada omissão no acórdão e nos embargos de declaração
  3. 3 Violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 e aos arts. 3º, II, §2º, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e provido para manter a decisão de origem porque, à luz do art.3º, II, §2º, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 e do entendimento consolidado do STJ e do STF, aquisições de bens ou serviços submetidos à alíquota zero não geram direito a crédito no regime não cumulativo do PIS e da COFINS, mesmo quando as saídas sejam tributadas, e não se demonstrou omissão ou vício na fundamentação do acórdão recorrido.

Court Disposition

Agravo conhecido e negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Nego provimento ao recurso especial