REsp 2197369 - DECISAO

REsp 2197369 - DECISAO

Por se tratar de matéria afetada ao julgamento dos recursos representativos da controvérsia (Tema 1339), cujo julgamento pode influir no resultado, o tribunal considerou prejudicado o exame dos embargos e determinou a suspensão/reenvio do feito à origem para que seja realizado o juízo de adequação após publicação dos acórdãos paradigmas, tornando sem efeito a decisão embargada e devolvendo os autos ao Tribunal de origem em observância aos artigos 1.039 a 1.041 do CPC.

Parties
Embargante: POSTO RH COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA; Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Torno sem efeito a decisão embargada e determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para realização do juízo de adequação após a publicação dos acórdãos dos recursos representativos da controvérsia (Tema 1339).
Legal Topics
PIS, COFINS, Tributação Monofásica, Creditamento, Regime Não Cumulativo, Manutenção De Créditos Vinculados, Afetação Ao Tema 1339, Suspensão Da Tramitação
Processual Civil Tributário PIS COFINS Tributação Monofásica Creditamento Regime Não Cumulativo Manutenção De Créditos Vinculados +2 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

POSTO RH COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA

Embargante

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão no decisum quanto ao entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 7181
  2. 2 omissão quanto à natureza temporária e especial da Lei Complementar n. 192/2022 como possível exceção ao regime monofásico
  3. 3 possibilidade de manutenção de créditos vinculados por comerciantes varejistas de combustível sujeitos ao regime monofásico

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria afetada ao julgamento dos recursos representativos da controvérsia (Tema 1339), cujo julgamento pode influir no resultado, o tribunal considerou prejudicado o exame dos embargos e determinou a suspensão/reenvio do feito à origem para que seja realizado o juízo de adequação após publicação dos acórdãos paradigmas, tornando sem efeito a decisão embargada e devolvendo os autos ao Tribunal de origem em observância aos artigos 1.039 a 1.041 do CPC.

Court Disposition

Torno sem efeito a decisão embargada e determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para realização do juízo de adequação após a publicação dos acórdãos dos recursos representativos da controvérsia (Tema 1339).

Orders

  • Torno sem efeito a decisão embargada (fls. 488-503).
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que, em observância aos artigos 1.039 a 1.041 do Código de Processo Civil, realize o juízo de adequação após a publicação dos acórdãos dos recursos representativos da controvérsia (Tema 1339).