AREsp 2750586 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque, diante da inapetência do recurso especial ao conhecimento por óbices de admissibilidade, não há omissão a ser sanada; os embargos buscavam, em realidade, o reexame do mérito ou a reforma do julgado, hipótese não adstrita às hipóteses do art.1.022 do CPC/2015; ademais, a parte não demonstrou, na forma exigida, a violação de dispositivo federal nem o cotejo analítico necessário para caracterizar dissídio jurisprudencial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Interpostos Contra Acórdão Que Julgou Agravo Interno / Julgamento Pela Segunda Turma (sessão Virtual De 22/05/2025 a 28/05/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
PIS, COFINS, Embargos De Declaração, Agravo Interno, Prequestionamento, Recurso Especial Não Conhecido, Súmula 7/stj
Tributário Processual Civil PIS COFINS Embargos De Declaração Agravo Interno Prequestionamento Recurso Especial Não Conhecido +1 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração Interpostos Contra Acórdão Que Julgou Agravo Interno / Julgamento Pela Segunda Turma (sessão Virtual De 22/05/2025 a 28/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de declaração quando o recurso é inapto ao conhecimento
  2. 2 omissão, contradição e obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 reexame de matéria de mérito e vedação pelo enunciado n.7 da Súmula do STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque, diante da inapetência do recurso especial ao conhecimento por óbices de admissibilidade, não há omissão a ser sanada; os embargos buscavam, em realidade, o reexame do mérito ou a reforma do julgado, hipótese não adstrita às hipóteses do art.1.022 do CPC/2015; ademais, a parte não demonstrou, na forma exigida, a violação de dispositivo federal nem o cotejo analítico necessário para caracterizar dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração