REsp 2195502 - DECISAO

REsp 2195502 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque a vedação ao creditamento do ICMS na apuração de créditos de PIS/COFINS no regime não cumulativo foi validamente introduzida pela Medida Provisória nº 1.159/2023 e pela Lei nº 14.592/2023, em conformidade com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (Tema 756/Tema 69) e do próprio STJ/Tribunais Regionais, não havendo omissão relevante no acórdão recorrido nem vício que justifique a reforma do julgado.

Parties
Recorrente: LEANDRO E LEANDRO LTDA.; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Monocrático Conhecimento Em Parte E Nega Provimento (juízo De Retratação)
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e nego provimento
Legal Topics
PIS, COFINS, ICMS, Regime Não Cumulativo, Creditamento, Medida Provisória Nº 1.159/2023, Lei Nº 14.592/2023, Anterioridade Nonagesimal, Contrabando Legislativo, Honorários Advocatícios
Tributário Processual Civil PIS COFINS ICMS Regime Não Cumulativo Creditamento Medida Provisória Nº 1.159/2023 +4 more

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Parties

LEANDRO E LEANDRO LTDA.

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Monocrático Conhecimento Em Parte E Nega Provimento (juízo De Retratação)

Legal Issues

  1. 1 Direito ao creditamento de PIS/COFINS sobre o montante correspondente ao ICMS incidente na operação de aquisição
  2. 2 Constitucionalidade e legitimidade da Medida Provisória nº 1.159/2023 e da Lei nº 14.592/2023
  3. 3 Omissão no acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque a vedação ao creditamento do ICMS na apuração de créditos de PIS/COFINS no regime não cumulativo foi validamente introduzida pela Medida Provisória nº 1.159/2023 e pela Lei nº 14.592/2023, em conformidade com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (Tema 756/Tema 69) e do próprio STJ/Tribunais Regionais, não havendo omissão relevante no acórdão recorrido nem vício que justifique a reforma do julgado.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e nego provimento

Orders

  • Reconsiderei a decisão de fls. 414-425 (juízo de retratação)
  • Agravo interno (fls. 430-447) prejudicado