REsp 2185582 - DECISAO

REsp 2185582 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a pretensão centra-se em matéria eminentemente constitucional (constitucionalidade da vedação ao creditamento do ICMS e vícios do processo legislativo), o que é competência do Supremo Tribunal Federal, e porque o recurso carece de fundamentação vinculada e de indicação precisa dos dispositivos infraconstitucionais supostamente violados, além de faltar prequestionamento suficiente.

Parties
Recorrente: MINNER COMERCIAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conhecido
Legal Topics
PIS, COFINS, ICMS, Não Cumulatividade, Medida Provisória, Anterioridade Nonagesimal, Controle Jurisdicional
Direito Tributário Processual Civil PIS COFINS ICMS Não Cumulatividade Medida Provisória Anterioridade Nonagesimal +1 more

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Parties

MINNER COMERCIAL LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 omissão de matéria constitucional e sua inaplicabilidade ao recurso especial no STJ
  2. 2 constitucionalidade da vedação ao creditamento do ICMS nas Leis n. 10.637/2002 e n. 10.833/2003
  3. 3 regularidade do processo legislativo que originou a Lei n. 14.592/2023 e pertinência temática entre MPs

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a pretensão centra-se em matéria eminentemente constitucional (constitucionalidade da vedação ao creditamento do ICMS e vícios do processo legislativo), o que é competência do Supremo Tribunal Federal, e porque o recurso carece de fundamentação vinculada e de indicação precisa dos dispositivos infraconstitucionais supostamente violados, além de faltar prequestionamento suficiente.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Sem honorários advocatícios, conforme art. 25 da Lei n. 12.016/2009 e Súmulas n. 512 do STF e n. 105 do STJ
  • Publique-se