REsp 2209229 - DECISAO

REsp 2209229 - DECISAO

A vedação de apurar créditos de PIS e COFINS sobre o valor do ICMS incidente na aquisição é constitucional e compatível com o regime não cumulativo, em conformidade com precedentes do STF (Tema 69 e Tema 1.347) e do STJ, e a Lei 14.592/2023 juntamente com as MPs citadas observaram os requisitos constitucionais, inclusive a anterioridade nonagesimal; assim, o recurso especial foi desprovido.

Parties
Recorrente: Macamo Alimentos Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Final Negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
PIS, COFINS, ICMS, Não Cumulatividade, Anterioridade Nonagesimal, MP 1.147/2022, MP 1.159/2023, Lei 14.592/2023
Direito Tributário Direito Constitucional PIS COFINS ICMS Não Cumulatividade Anterioridade Nonagesimal MP 1.147/2022 +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Macamo Alimentos Ltda.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Final Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Constitucionalidade da vedação ao creditamento do ICMS para fins de apuração de crédito de PIS/COFINS
  2. 2 Compatibilidade da vedação com o princípio da não-cumulatividade
  3. 3 Observância da anterioridade nonagesimal

Ratio Decidendi

A vedação de apurar créditos de PIS e COFINS sobre o valor do ICMS incidente na aquisição é constitucional e compatível com o regime não cumulativo, em conformidade com precedentes do STF (Tema 69 e Tema 1.347) e do STJ, e a Lei 14.592/2023 juntamente com as MPs citadas observaram os requisitos constitucionais, inclusive a anterioridade nonagesimal; assim, o recurso especial foi desprovido.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.