REsp 2133520 - DECISAO

REsp 2133520 - DECISAO

Porsemblema, o ICMS-DIFAL é apenas uma forma de repartição/forma de cálculo do ICMS, tendo a mesma natureza jurídica do ICMS convencional; portanto aplica-se a ele o entendimento do Tema 69/STF, que afasta o ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins, reconhecendo-se também o direito à compensação administrativa observada a modulação dos efeitos do Tema 69/STF e a atualização pela taxa Selic conforme legislação indicada.

Parties
Embargante: HIGRA INDUSTRIAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Recurso Especial Provido
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
PIS, COFINS, ICMS DIFAL, Base De Cálculo, Compensação Tributária, Modulação De Efeitos
Tributário Processo Civil PIS COFINS ICMS DIFAL Base De Cálculo Compensação Tributária Modulação De Efeitos

Case Brief

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Parties

HIGRA INDUSTRIAL LTDA

Embargante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Recurso Especial Provido

Legal Issues

  1. 1 Se o ICMS-DIFAL compõe a base de cálculo do PIS e da COFINS
  2. 2 Direito à compensação administrativa por recolhimentos indevidos relativos ao ICMS-DIFAL
  3. 3 Aplicabilidade do entendimento do Tema 69/STF ao ICMS-DIFAL

Ratio Decidendi

Porsemblema, o ICMS-DIFAL é apenas uma forma de repartição/forma de cálculo do ICMS, tendo a mesma natureza jurídica do ICMS convencional; portanto aplica-se a ele o entendimento do Tema 69/STF, que afasta o ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins, reconhecendo-se também o direito à compensação administrativa observada a modulação dos efeitos do Tema 69/STF e a atualização pela taxa Selic conforme legislação indicada.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para reconhecer o direito da impetrante de excluir o ICMS-DIFAL das bases de cálculo das contribuições ao PIS e à COFINS.
  • Declarar o direito à compensação administrativa, observada a modulação de efeitos fixada no Tema 69/STF e atualização pela taxa Selic, nos termos do art. 39, § 4º, da Lei 9.250/1995 e do art. 73 da Lei 9.532/1997.