REsp 2194632 - DECISAO

REsp 2194632 - DECISAO

O acórdão negou provimento ao recurso por entender que o art. 3º, § 2º, II, das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003 veda crédito relativo a parcela do valor de aquisição não sujeita ao pagamento de PIS/COFINS; o IPI não está sujeito às referidas contribuições na etapa anterior, não havendo cumulatividade a ser compensada, de modo que o IPI não recuperável não gera direito a crédito, e a IN RFB apenas explicitou esse entendimento legal sem inovar no ordenamento.

Parties
Recorrente: MATERCON MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO CAMPINA LTDA; Recorrente: SANDRI GROEHS & CIA LTDA.; Recorrido: UNIÃO (FAZENDA NACIONAL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança (recurso Especial) / Julgamento Conhecimento E Não Provimento Pelo STJ
Outcome
Recurso Especial conhecido e não provido
Legal Topics
PIS, COFINS, IPI, Regime Não Cumulativo, Creditamento, Instrução Normativa
Tributário PIS COFINS IPI Regime Não Cumulativo Creditamento Instrução Normativa

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MATERCON MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO CAMPINA LTDA

Recorrente

SANDRI GROEHS & CIA LTDA.

Recorrente

UNIÃO (FAZENDA NACIONAL)

Recorrido

Procedural Posture

Mandado De Segurança (recurso Especial) / Julgamento Conhecimento E Não Provimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de creditamento de PIS/COFINS sobre IPI não recuperável incidente na aquisição de bens para revenda
  2. 2 Legalidade da Instrução Normativa RFB nº 2.121/2022 (e alterações posteriores) que disciplina critérios de apropriação de créditos do PIS/COFINS não cumulativos
  3. 3 Interpretação e aplicação do art. 3º, § 2º, II das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003

Ratio Decidendi

O acórdão negou provimento ao recurso por entender que o art. 3º, § 2º, II, das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003 veda crédito relativo a parcela do valor de aquisição não sujeita ao pagamento de PIS/COFINS; o IPI não está sujeito às referidas contribuições na etapa anterior, não havendo cumulatividade a ser compensada, de modo que o IPI não recuperável não gera direito a crédito, e a IN RFB apenas explicitou esse entendimento legal sem inovar no ordenamento.

Court Disposition

Recurso Especial conhecido e não provido

Orders

  • Conheço e nego provimento ao Recurso Especial.
  • Mantêm-se as custas a cargo da recorrente, conforme fixado na origem.