AREsp 2905624 - DECISAO

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O acórdão manteve a impossibilidade de aproveitamento de créditos de PIS e COFINS sobre o ICMS incidente nas aquisições porque a exclusão do ICMS da base de cálculo dessas contribuições foi pacificada pelo STF (Tema 69) e positivada pela Lei nº 14.592/23, estando a decisão regional em conformidade com a jurisprudência do STJ; igualmente, não houve omissão quanto aos pontos suscitados relativos à exigência de urgência da MP.

Parties
Agravante: Centro Atacadista Barão Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
PIS, COFINS, ICMS, Não Cumulatividade, Medida Provisória, Anterioridade Nonagesimal, Crédito Tributário
Constitucional Tributário PIS COFINS ICMS Não Cumulatividade Medida Provisória Anterioridade Nonagesimal +1 more

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Parties

Centro Atacadista Barão Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de aproveitamento de créditos de PIS/COFINS sobre o ICMS incidente nas aquisições
  2. 2 validade formal e constitucionalidade da MP nº 1.159/23 e da Lei nº 14.592/23 (competência legislativa e requisitos de urgência)
  3. 3 alegada omissão do Tribunal regional quanto à exigência de urgência para edição da MP

Ratio Decidendi

O acórdão manteve a impossibilidade de aproveitamento de créditos de PIS e COFINS sobre o ICMS incidente nas aquisições porque a exclusão do ICMS da base de cálculo dessas contribuições foi pacificada pelo STF (Tema 69) e positivada pela Lei nº 14.592/23, estando a decisão regional em conformidade com a jurisprudência do STJ; igualmente, não houve omissão quanto aos pontos suscitados relativos à exigência de urgência da MP.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.