REsp 2169048 - DECISAO

REsp 2169048 - DECISAO

O acórdão foi mantido porque a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e a superveniência da Lei nº 14.592/2023 (Medida Provisória nº 1.159/2023) consolidaram o entendimento de que não cabe o creditamento de PIS/COFINS sobre o ICMS incidente nas aquisições, de modo que não há violação às leis invocadas pelo recorrente e a vedação ao crédito é constitucional e aplicável.

Parties
Recorrente: Irmãos Perin Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
PIS, COFINS, ICMS, Regime Não Cumulativo, Creditamento
Direito Tributário PIS COFINS ICMS Regime Não Cumulativo Creditamento

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Parties

Irmãos Perin Ltda.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Direito ao creditamento de PIS/COFINS sobre o ICMS incidente nas aquisições
  2. 2 Validade/eficácia da Lei nº 14.592/2023 (MP nº 1.159/2023) e conformidade com entendimento do STF sobre não cumulatividade

Ratio Decidendi

O acórdão foi mantido porque a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e a superveniência da Lei nº 14.592/2023 (Medida Provisória nº 1.159/2023) consolidaram o entendimento de que não cabe o creditamento de PIS/COFINS sobre o ICMS incidente nas aquisições, de modo que não há violação às leis invocadas pelo recorrente e a vedação ao crédito é constitucional e aplicável.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.