REsp 2215482 - DECISAO

REsp 2215482 - DECISAO

O dispositivo legal (art. 3º, § 2º, II, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003) veda o direito a crédito sobre aquisições não sujeitas ao pagamento de PIS/COFINS, incluindo aquelas sujeitas à alíquota zero; além disso, isenção e alíquota zero não são equivalentes juridicamente, e o entendimento do STF acerca do art.195, §12, CF confirma a autonomia do legislador para impor tais restrições, razão pela qual não há direito ao creditamento pretendido.

Parties
Recorrente: LINS AGROINDUSTRIAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Conhecimento E Improvimento (conheço EM PARTE E NEGO LHE Provimento)
Outcome
Recurso Especial conhecido em parte e negado provimento
Legal Topics
PIS, COFINS, Alíquota Zero, Isenção, Creditamento, Não Cumulatividade
Direito Tributário Processual Civil PIS COFINS Alíquota Zero Isenção Creditamento Não Cumulatividade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

LINS AGROINDUSTRIAL S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Conhecimento E Improvimento (conheço EM PARTE E NEGO LHE Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de creditamento de PIS/COFINS sobre aquisições sujeitas à alíquota zero quando as saídas subsequentes são tributadas
  2. 2 Equivalência jurídica entre alíquota zero e isenção
  3. 3 Interpretação do art. 3º, § 2º, II, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003

Ratio Decidendi

O dispositivo legal (art. 3º, § 2º, II, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003) veda o direito a crédito sobre aquisições não sujeitas ao pagamento de PIS/COFINS, incluindo aquelas sujeitas à alíquota zero; além disso, isenção e alíquota zero não são equivalentes juridicamente, e o entendimento do STF acerca do art.195, §12, CF confirma a autonomia do legislador para impor tais restrições, razão pela qual não há direito ao creditamento pretendido.

Court Disposition

Recurso Especial conhecido em parte e negado provimento

Orders

  • CONHEÇO EM PARTE do Recurso Especial
  • NEGO-LHE PROVIMENTO