REsp 2182238 - DECISAO

REsp 2182238 - DECISAO

O acórdão manteve que, por força do art. 3º, § 2º, II, das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, não há direito ao creditamento do PIS/COFINS sobre a parcela relativa ao IPI não recuperável, uma vez que tal parcela não foi sujeita ao pagamento das contribuições na etapa anterior; a Instrução Normativa RFB nº 2.121/2022 apenas explicita esse comando legal e não é ilegal; assim, negou-se provimento ao Recurso Especial e manteve-se a denegação da segurança.

Parties
Recorrente: COUROVALE INDUSTRIA DE COUROS LTDA.; Recorrida: União (Fazenda Nacional)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento E Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Não Provimento)
Outcome
Conheço e nego provimento ao Recurso Especial; mantida a denegação da segurança.
Legal Topics
PIS, COFINS, IPI Não Recuperável, Regime Não Cumulativo, Creditamento, Anterioridade Nonagesimal, Instrução Normativa RFB N.º 2.121/2022
Direito Tributário Processo Civil PIS COFINS IPI Não Recuperável Regime Não Cumulativo Creditamento Anterioridade Nonagesimal +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 19 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

COUROVALE INDUSTRIA DE COUROS LTDA.

Recorrente

União (Fazenda Nacional)

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento E Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Não Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de creditamento do IPI não recuperável no regime não cumulativo do PIS/COFINS
  2. 2 Legalidade da Instrução Normativa RFB n.º 2.121/2022 (art. 170, II)
  3. 3 Aplicabilidade do princípio da anterioridade nonagesimal à alteração de critério administrativo

Ratio Decidendi

O acórdão manteve que, por força do art. 3º, § 2º, II, das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, não há direito ao creditamento do PIS/COFINS sobre a parcela relativa ao IPI não recuperável, uma vez que tal parcela não foi sujeita ao pagamento das contribuições na etapa anterior; a Instrução Normativa RFB nº 2.121/2022 apenas explicita esse comando legal e não é ilegal; assim, negou-se provimento ao Recurso Especial e manteve-se a denegação da segurança.

Court Disposition

Conheço e nego provimento ao Recurso Especial; mantida a denegação da segurança.

Orders

  • Mantêm-se as custas a cargo da recorrente, conforme fixado na origem
  • Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/2009 e da Súmula 105/STJ