REsp 2186806 - DECISAO

REsp 2186806 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o IPI não recuperável não constitui base apta a gerar crédito de PIS/Cofins no regime não cumulativo, estando excluído pela vedação expressa do art.3º, §2º, II, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, e a Instrução Normativa RFB nº 2.121/2022 apenas explicitou tal interpretação legal sem extrapolar a regulamentação.

Parties
Recorrente: SUPERMERCADOS ARCHER S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Provimento (julgamento)
Outcome
Recurso especial não provido (nego provimento)
Legal Topics
PIS, COFINS, IPI, Créditos Tributários, Regime Não Cumulativo, Instrução Normativa RFB 2.121/2022
Tributário PIS COFINS IPI Créditos Tributários Regime Não Cumulativo Instrução Normativa RFB 2.121/2022

Case Brief

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Parties

SUPERMERCADOS ARCHER S.A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Provimento (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Direito ao creditamento de PIS/COFINS sobre IPI não recuperável
  2. 2 Compatibilidade da Instrução Normativa RFB nº 2.121/2022 com as Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003
  3. 3 Interpretação do art. 3º, § 2º, II, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o IPI não recuperável não constitui base apta a gerar crédito de PIS/Cofins no regime não cumulativo, estando excluído pela vedação expressa do art.3º, §2º, II, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, e a Instrução Normativa RFB nº 2.121/2022 apenas explicitou tal interpretação legal sem extrapolar a regulamentação.

Court Disposition

Recurso especial não provido (nego provimento)

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009 e do enunciado da Súmula 105/STJ.