REsp 2169056 - DECISAO

REsp 2169056 - DECISAO

Conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento porque a vedação ao creditamento de PIS/COFINS sobre o ICMS destacado nas operações de aquisição, prevista no inciso III do §2º do art.3º das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 (introduzida pela Lei 14.592/2023), é compatível com a autonomia do legislador ordinário para disciplinar a não cumulatividade (Tema 756/STF) e com o entendimento de que o ICMS não compõe a base de cálculo do PIS/COFINS (Tema 69/STF), sendo necessária a simetria entre a base de débito e de crédito para evitar distorções no regime não cumulativo.

Parties
Recorrido: UNIÃO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito Recurso Conhecido E Desprovido
Outcome
Recurso Especial conhecido e desprovido; mantém-se a denegação da segurança.
Legal Topics
PIS, COFINS, ICMS, Regime Não Cumulativo, Creditamento
Direito Tributário PIS COFINS ICMS Regime Não Cumulativo Creditamento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

UNIÃO FEDERAL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito Recurso Conhecido E Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de creditamento de PIS/COFINS sobre ICMS destacado nas notas fiscais de entrada
  2. 2 Constitucionalidade e legalidade da vedação ao crédito prevista no art. 3º, §2º, III, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, incluído pela Lei 14.592/2023
  3. 3 Aplicação dos temas de repercussão geral do STF (Tema 69 e Tema 756) à sistemática de débito e crédito do PIS/COFINS

Ratio Decidendi

Conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento porque a vedação ao creditamento de PIS/COFINS sobre o ICMS destacado nas operações de aquisição, prevista no inciso III do §2º do art.3º das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 (introduzida pela Lei 14.592/2023), é compatível com a autonomia do legislador ordinário para disciplinar a não cumulatividade (Tema 756/STF) e com o entendimento de que o ICMS não compõe a base de cálculo do PIS/COFINS (Tema 69/STF), sendo necessária a simetria entre a base de débito e de crédito para evitar distorções no regime não cumulativo.

Court Disposition

Recurso Especial conhecido e desprovido; mantém-se a denegação da segurança.

Orders

  • Negado provimento ao Recurso Especial.
  • Mantida a sentença denegatória da segurança.