REsp 2177012 - DECISAO

REsp 2177012 - DECISAO

A alteração promovida pela Lei nº 14.592/2023 (incorporação da MP 1.159/2023) que veda o creditamento de PIS/COFINS sobre o ICMS incidente na operação de aquisição é compatível com o entendimento do STF e com a lógica da não cumulatividade, devendo prevalecer a simetria entre a exclusão do ICMS da base de cálculo do débito e a vedação de seu aproveitamento como crédito; assim, o recurso especial foi conhecido e negado provimento.

Parties
Recorrida: UNIÃO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Admitido E Julgado (conhecido E Negado Provimento)
Outcome
Recurso Especial conhecido e negado provimento
Legal Topics
PIS, COFINS, ICMS, Não Cumulativo, Creditamento, Mandado De Segurança
Direito Tributário PIS COFINS ICMS Não Cumulativo Creditamento Mandado De Segurança

Case Brief

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Parties

UNIÃO FEDERAL

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Admitido E Julgado (conhecido E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de creditamento de PIS/COFINS sobre ICMS destacado nas notas fiscais de aquisição no regime não cumulativo
  2. 2 Interpretação do art. 3º, §2º, inciso III, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003
  3. 3 Autonomia do legislador ordinário para disciplinar a não cumulatividade (Tema 756/STF)

Ratio Decidendi

A alteração promovida pela Lei nº 14.592/2023 (incorporação da MP 1.159/2023) que veda o creditamento de PIS/COFINS sobre o ICMS incidente na operação de aquisição é compatível com o entendimento do STF e com a lógica da não cumulatividade, devendo prevalecer a simetria entre a exclusão do ICMS da base de cálculo do débito e a vedação de seu aproveitamento como crédito; assim, o recurso especial foi conhecido e negado provimento.

Court Disposition

Recurso Especial conhecido e negado provimento

Orders

  • Negado provimento ao Recurso Especial
  • Mantida a denegação da segurança