REsp 2152381 - ACORDAO

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Por força do art. 4º do Decreto-Lei n. 288/1967 as vendas de mercadorias de origem nacional ou nacionalizada e as prestações de serviços no âmbito da Zona Franca de Manaus equiparam-se, para efeitos fiscais, à exportação; como a legislação que regula PIS e COFINS afasta expressamente a incidência sobre exportação, e em atenção à interpretação extensiva dos incentivos constitucionais da ZFM, conclui-se que não incidem PIS e COFINS sobre as receitas decorrentes dessas operações na Zona Franca de Manaus; procedimentalmente, não houve negativa de prestação jurisdicional a ensejar nulidade visada pela recorrente.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Seção Tema Repetitivo 1.239 Definido
Outcome
Recurso especial desprovido
Legal Topics
PIS, COFINS, Zona Franca De Manaus, Exportação, Isenção, Tema Repetitivo 1239
Tributário Processual Civil Constitucional PIS COFINS Zona Franca De Manaus Exportação Isenção +1 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Seção Tema Repetitivo 1.239 Definido

Legal Issues

  1. 1 Definir se a contribuição ao PIS e a COFINS incidem sobre a receita decorrente de vendas de mercadorias de origem nacional ou nacionalizada e advinda de prestação de serviço para pessoas físicas ou jurídicas no âmbito da Zona Franca de Manaus.

Ratio Decidendi

Por força do art. 4º do Decreto-Lei n. 288/1967 as vendas de mercadorias de origem nacional ou nacionalizada e as prestações de serviços no âmbito da Zona Franca de Manaus equiparam-se, para efeitos fiscais, à exportação; como a legislação que regula PIS e COFINS afasta expressamente a incidência sobre exportação, e em atenção à interpretação extensiva dos incentivos constitucionais da ZFM, conclui-se que não incidem PIS e COFINS sobre as receitas decorrentes dessas operações na Zona Franca de Manaus; procedimentalmente, não houve negativa de prestação jurisdicional a ensejar nulidade visada pela recorrente.

Court Disposition

Recurso especial desprovido

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial
  • Fixar a tese repetitiva 1.239 do STJ: "Não incide a contribuição ao PIS e a COFINS sobre as receitas advindas da prestação de serviço e da venda de mercadorias nacionais e nacionalizadas, a pessoas físicas e jurídicas, no âmbito da Zona Franca de Manaus"