AREsp 2509996 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem, aplicando o Tema 779/STJ ao objeto social da recorrente, concluiu que as despesas aduaneiras não se enquadram como insumos; a reforma desse entendimento exigiria interpretação contratual e reexame de matéria fática e probatória, o que é vedado em recurso especial pelos óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Recorrente: POLIVIDROS COML. LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
PIS, COFINS, Insumo, Creditamento, Tema 779/stj, Recurso Repetitivo, Súmulas 5 E 7/stj
Tributário Processual Civil PIS COFINS Insumo Creditamento Tema 779/stj Recurso Repetitivo +1 more

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Parties

POLIVIDROS COML. LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Se as despesas aduaneiras na importação podem ser consideradas insumos para fins de creditamento de PIS/COFINS
  2. 2 Aplicação do entendimento consolidado no REsp 1.221.170/PR (Tema 779) ao caso concreto
  3. 3 Impossibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial por força das Súmulas 5 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem, aplicando o Tema 779/STJ ao objeto social da recorrente, concluiu que as despesas aduaneiras não se enquadram como insumos; a reforma desse entendimento exigiria interpretação contratual e reexame de matéria fática e probatória, o que é vedado em recurso especial pelos óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.