REsp 2218140 - DECISAO

REsp 2218140 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque, em conformidade com a jurisprudência do STF (Tema 69/Tema 756) e a modificação normativa promovida pela MP 1.159/2023 e Lei 14.592/2023 (art. 3º, §2º, III das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003), não assiste ao contribuinte o direito de apurar créditos de PIS/COFINS sobre o ICMS incidente nas aquisições, sendo legítima a vedação legal ao referido creditamento.

Parties
Recorrente: Datamars Brasil Tecnologia Agropecuária Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
Recurso especial não provido
Legal Topics
PIS, COFINS, ICMS, Regime Não Cumulativo, Créditos Tributários, Medida Provisória 1.159/2023, Lei 14.592/2023, Tema 69 STF, Tema 756 STF
Direito Tributário Processo Civil PIS COFINS ICMS Regime Não Cumulativo Créditos Tributários Medida Provisória 1.159/2023 +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Datamars Brasil Tecnologia Agropecuária Ltda

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Direito ao crédito de PIS/COFINS sobre o ICMS incidente na aquisição
  2. 2 Constitucionalidade/legitimidade da Lei 14.592/2023 e da MP 1.159/2023
  3. 3 Aplicação da tese do STF sobre não cumulatividade (Tema 69/Tema 756)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque, em conformidade com a jurisprudência do STF (Tema 69/Tema 756) e a modificação normativa promovida pela MP 1.159/2023 e Lei 14.592/2023 (art. 3º, §2º, III das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003), não assiste ao contribuinte o direito de apurar créditos de PIS/COFINS sobre o ICMS incidente nas aquisições, sendo legítima a vedação legal ao referido creditamento.

Court Disposition

Recurso especial não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.