AREsp 2894829 - DECISAO

AREsp 2894829 - DECISAO

A exclusão do ICMS na apuração dos créditos do PIS e da COFINS prevista na Medida Provisória n. 1.159/2023 e positivada pela Lei n. 14.592/2023 é válida, compatível com o princípio da não-cumulatividade e com o entendimento firmado pelo STF no Tema 69; assim, não há direito ao crédito pleiteado pela recorrente, e o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte, impedindo o provimento do recurso especial.

Parties
Agravante: BAUMINAS QUÍMICA N/NE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
CONHEÇO do agravo para CONHECER EM PARTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
PIS, COFINS, ICMS, Créditos Tributários, Não Cumulatividade, Substituição Tributária, Medida Provisória, Lei 14.592/2023, Tema 69 STF, Tema 1125 STJ
Tributário Processual Civil Constitucional PIS COFINS ICMS Créditos Tributários Não Cumulatividade +5 more

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Parties

BAUMINAS QUÍMICA N/NE LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de apropriação de créditos do PIS/COFINS sobre o ICMS incidente nas aquisições
  2. 2 validade da Medida Provisória n. 1.159/2023 e da Lei n. 14.592/2023
  3. 3 ofensa ao princípio da não-cumulatividade

Ratio Decidendi

A exclusão do ICMS na apuração dos créditos do PIS e da COFINS prevista na Medida Provisória n. 1.159/2023 e positivada pela Lei n. 14.592/2023 é válida, compatível com o princípio da não-cumulatividade e com o entendimento firmado pelo STF no Tema 69; assim, não há direito ao crédito pleiteado pela recorrente, e o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte, impedindo o provimento do recurso especial.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para CONHECER EM PARTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial
  • Sem arbitramento de honorários recursais