REsp 2203236 - DECISAO

REsp 2203236 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o Tribunal de origem fundamentou-se em razões eminentemente constitucionais e na distinção objetiva entre o regime de substituição tributária tratado no Tema 228/STF e o regime aplicável aos produtos de fumo (base pré-determinada e intuito extrafiscal de majoração), concluiu-se pela inaplicabilidade do Tema 228 ao caso, e, sendo matéria constitucional e delimitadora do precedente do STF, não é passível de reforma no recurso especial; decisum baseado no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Parties
Recorrente: POSTO DE GASOLINA TAN TAN LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
PIS, COFINS, Substituição Tributária, Cigarros E Cigarrilhas, Tema 228/stf, Restituição, Base De Cálculo, Substituição Tributária Progressiva, Direito Constitucional À Saúde
Tributário PIS COFINS Substituição Tributária Cigarros E Cigarrilhas Tema 228/stf Restituição Base De Cálculo +2 more

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Parties

POSTO DE GASOLINA TAN TAN LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 228/STF à substituição tributária na comercialização de cigarros e cigarrilhas
  2. 2 Direito à restituição de valores de PIS e COFINS pagos a maior quando a base de cálculo presumida é superior à efetiva
  3. 3 Limites do exame de matéria constitucional em recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o Tribunal de origem fundamentou-se em razões eminentemente constitucionais e na distinção objetiva entre o regime de substituição tributária tratado no Tema 228/STF e o regime aplicável aos produtos de fumo (base pré-determinada e intuito extrafiscal de majoração), concluiu-se pela inaplicabilidade do Tema 228 ao caso, e, sendo matéria constitucional e delimitadora do precedente do STF, não é passível de reforma no recurso especial; decisum baseado no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Sem arbitramento de honorários recursais.
  • Publique-se.