AREsp 2687342 - ACORDAO
O agravo interno foi, em parte, conhecido, mas desprovido porque a agravante não impugnou de forma específica fundamentos suficientes da decisão que não conheceu do recurso especial, configurando a incidência da Súmula n. 182 do STJ; ademais, manteve-se a majoração dos honorários em 10% por estar fundamentada no art. 85, § 11, do CPC e observar os limites dos §§ 2º e 3º.
- Parties
- Agravante: AMAZZON CAR LTDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 June 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Julgamento Colegiado (segunda Turma)
- Outcome
- Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido
- Legal Topics
- PIS, COFINS, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Áreas De Livre Comércio, Súmula 182 Do STJ, Súmula 211 Do STJ
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
AMAZZON CAR LTDA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Colegiado (segunda Turma)
Legal Issues
- 1 conhecimento do recurso especial
- 2 impugnação concreta dos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC)
- 3 prequestionamento (Súmula n. 211/STJ)
Ratio Decidendi
O agravo interno foi, em parte, conhecido, mas desprovido porque a agravante não impugnou de forma específica fundamentos suficientes da decisão que não conheceu do recurso especial, configurando a incidência da Súmula n. 182 do STJ; ademais, manteve-se a majoração dos honorários em 10% por estar fundamentada no art. 85, § 11, do CPC e observar os limites dos §§ 2º e 3º.
Court Disposition
Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido
Orders
- Conhecer parcialmente do agravo interno
- Negar provimento ao agravo interno
Full Case Text
Judgment text and source record
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