AREsp 1949021 - DECISAO

AREsp 1949021 - DECISAO

Não conheceu-se do agravo porque a questão jurídica sobre o conceito de insumo e sua aferição segundo os critérios de essencialidade ou relevância foi definitivamente decidida no Tema 779 do STJ, e a averiguação concreta da essencialidade dos insumos nos autos encontra óbice na Súmula 7 do STJ; assim, não há matéria remanescente a ser conhecida pelo Superior Tribunal.

Parties
Agravante: ALIMENTOS DALLAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo.
Legal Topics
PIS, COFINS, Insumo, Não Cumulatividade, Tema 779 Do STJ, Súmula 7 Do STJ
Tributário PIS COFINS Insumo Não Cumulatividade Tema 779 Do STJ Súmula 7 Do STJ

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Parties

ALIMENTOS DALLAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 conceito de insumo para fins de crédito de PIS e COFINS
  2. 2 aplicabilidade do Tema 779 do STJ ao caso concreto
  3. 3 vedação à reavaliação de matéria fática pela Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do agravo porque a questão jurídica sobre o conceito de insumo e sua aferição segundo os critérios de essencialidade ou relevância foi definitivamente decidida no Tema 779 do STJ, e a averiguação concreta da essencialidade dos insumos nos autos encontra óbice na Súmula 7 do STJ; assim, não há matéria remanescente a ser conhecida pelo Superior Tribunal.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do agravo.
  • Publique-se.