REsp 2182950 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque, conforme o art. 3º, §2º, II, das Leis n. 10.637/2002 e 10.833/2003, os créditos de PIS/COFINS só são admitidos quando expressamente previstos em lei; a alíquota zero não tem o mesmo efeito jurídico da isenção para fins de geração de crédito, de modo que não é possível reconhecer o aproveitamento de créditos por aquisições sujeitas à alíquota zero quando não há previsão legal; tampouco houve negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal de origem.

Parties
Agravante: DUAS RODAS NORDESTE INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Sessão Virtual (julgamento/acórdão)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
PIS, COFINS, Não Cumulatividade, Alíquota Zero, Aproveitamento De Crédito, Negativa De Prestação Jurisdicional
Processual Civil Tributário PIS COFINS Não Cumulatividade Alíquota Zero Aproveitamento De Crédito Negativa De Prestação Jurisdicional

Case Brief

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Parties

DUAS RODAS NORDESTE INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Sessão Virtual (julgamento/acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aproveitamento de créditos de PIS/COFINS sobre aquisições sujeitas à alíquota zero quando houver saída tributada
  2. 2 Alegada omissão/negativa de prestação jurisdicional quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque, conforme o art. 3º, §2º, II, das Leis n. 10.637/2002 e 10.833/2003, os créditos de PIS/COFINS só são admitidos quando expressamente previstos em lei; a alíquota zero não tem o mesmo efeito jurídico da isenção para fins de geração de crédito, de modo que não é possível reconhecer o aproveitamento de créditos por aquisições sujeitas à alíquota zero quando não há previsão legal; tampouco houve negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o julgado do Tribunal de origem.