REsp 2214768 - DECISAO

REsp 2214768 - DECISAO

O acórdão recorrido fundamentou-se em tese constitucional firmada pelo STF (Tema 756) de que o legislador ordinário tem competência para disciplinar a não cumulatividade do PIS/COFINS, reconhecendo, assim, a legalidade e constitucionalidade da MP 1.159/2023 e da Lei nº 14.592/2023 que vedam o creditamento do ICMS incidente na aquisição; por se tratar de questão com lastro constitucional, o STJ considerou inviável, na via do recurso especial, revisar tal matéria, e rejeitou a alegação de omissão prevista nos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: J.G. TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Especial Julgado No STJ
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido.
Legal Topics
PIS, COFINS, Não Cumulatividade, ICMS, Créditos Tributários, Constitucionalidade De Lei, Tema 756 STF, Tema 69 STF
Direito Tributário Processo Civil Direito Constitucional PIS COFINS Não Cumulatividade ICMS Créditos Tributários +3 more

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Parties

J.G. TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Especial Julgado No STJ

Legal Issues

  1. 1 direito ao creditamento de PIS/COFINS sobre o ICMS incidente na aquisição
  2. 2 constitucionalidade da Medida Provisória nº 1.159/2023 e da Lei nº 14.592/2023 (alteração do art.3º, §2º, III das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003)
  3. 3 alcance do entendimento do STF nos Temas 756 e 69 e sua aplicabilidade no caso concreto

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido fundamentou-se em tese constitucional firmada pelo STF (Tema 756) de que o legislador ordinário tem competência para disciplinar a não cumulatividade do PIS/COFINS, reconhecendo, assim, a legalidade e constitucionalidade da MP 1.159/2023 e da Lei nº 14.592/2023 que vedam o creditamento do ICMS incidente na aquisição; por se tratar de questão com lastro constitucional, o STJ considerou inviável, na via do recurso especial, revisar tal matéria, e rejeitou a alegação de omissão prevista nos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Não cabe a majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, §11, do Código de Processo Civil.