REsp 2155445 - DECISAO

REsp 2155445 - DECISAO

Tendo o recurso sido admitido como representativo da controvérsia e a matéria afetada à Primeira Seção (Tema 1.364), impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que permaneçam suspensos até o julgamento qualificado, nos termos do art. 34, XXIV c/c art. 256-L, I do Regimento Interno do STJ e dos arts. 1.039 a 1.041 e 1.040 do CPC.

Parties
Recorrente: DI CANALLI COMÉRCIO, TRANSPORTES E EMPREENDIMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Admitido; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Suspensão Em Razão Da Afetação Ao Rito De Recursos Repetitivos (tema 1.364)
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem (TRF4) e mantidos suspensos até o julgamento dos recursos representativos do Tema 1.364; baixa nesta Corte Superior.
Legal Topics
PIS, COFINS, ICMS, Não Cumulatividade, Recursos Repetitivos, Lei 14.592/2023
Direito Tributário Direito Processual Civil PIS COFINS ICMS Não Cumulatividade Recursos Repetitivos Lei 14.592/2023

Case Brief

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Parties

DI CANALLI COMÉRCIO, TRANSPORTES E EMPREENDIMENTOS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Admitido; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Suspensão Em Razão Da Afetação Ao Rito De Recursos Repetitivos (tema 1.364)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de apuração de créditos de PIS/COFINS em regime não cumulativo sobre o valor do ICMS incidente sobre a operação de aquisição (Tema 1.364)
  2. 2 Compatibilidade da limitação introduzida pela Lei 14.592/2023 com a sistemática da não-cumulatividade e com a composição da base de cálculo do ICMS prevista na legislação

Ratio Decidendi

Tendo o recurso sido admitido como representativo da controvérsia e a matéria afetada à Primeira Seção (Tema 1.364), impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que permaneçam suspensos até o julgamento qualificado, nos termos do art. 34, XXIV c/c art. 256-L, I do Regimento Interno do STJ e dos arts. 1.039 a 1.041 e 1.040 do CPC.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem (TRF4) e mantidos suspensos até o julgamento dos recursos representativos do Tema 1.364; baixa nesta Corte Superior.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem (Tribunal Regional Federal da 4ª Região)
  • Determino a baixa dos autos nesta Corte Superior