REsp 2219892 - DECISAO

REsp 2219892 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento porque o tribunal de origem enfrentou adequadamente as questões suscitadas, aplicando entendimento dominante do STJ de que o creditamento de PIS/COFINS é restrito às hipóteses legais e que despesas de frete em transferências internas entre estabelecimentos da mesma empresa não se configuram como insumo apto a gerar crédito.

Parties
Recorrente: SYNGENTA SEEDS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática (conhecimento Parcial E Negar Provimento)
Outcome
CONHEÇO PARCIALMENTE do Recurso Especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO
Legal Topics
PIS, COFINS, Não Cumulatividade, Insumo, Frete, Creditamento, Embargos De Declaração, Prequestionamento
Tributário Processual Civil Constitucional PIS COFINS Não Cumulatividade Insumo Frete +3 more

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Parties

SYNGENTA SEEDS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática (conhecimento Parcial E Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de creditamento de PIS/COFINS sobre despesas de frete em transferências internas entre estabelecimentos da mesma empresa
  2. 2 Alegada omissão do acórdão quanto ao conceito de insumo e aplicação dos arts. 3º, II, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 e do art. 195, I, b, e § 12 da CF
  3. 3 Alcance do art. 110 do CTN quanto ao conceito de insumo e competência para sua apreciação no STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento porque o tribunal de origem enfrentou adequadamente as questões suscitadas, aplicando entendimento dominante do STJ de que o creditamento de PIS/COFINS é restrito às hipóteses legais e que despesas de frete em transferências internas entre estabelecimentos da mesma empresa não se configuram como insumo apto a gerar crédito.

Court Disposition

CONHEÇO PARCIALMENTE do Recurso Especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO

Orders

  • Publique-se e intimem-se.