REsp 2213569 - DECISAO

REsp 2213569 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque as questões de direito federal apontadas não foram previamente examinadas (falta de prequestionamento), sendo vedado ao recurso especial analisar ofensa direta a preceito constitucional e tendo o recorrente também deixado de indicar acórdão paradigma para fundamento na alínea c; com fundamento nos arts. 932, III, do CPC/2015 e arts. 34, XVIII, a, e 255, I, do Regimento Interno do STJ, o recurso é inadmissível.

Parties
Recorrente: CEREALISTA ELIBAHIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
PIS, COFINS, ICMS, Base De Cálculo, Precatórios, Modulação De Efeitos, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Súmulas
Processual Civil Constitucional Tributário PIS COFINS ICMS Base De Cálculo Precatórios +4 more

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Parties

CEREALISTA ELIBAHIA LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se o ICMS compõe a base de cálculo do PIS/COFINS (Tema 69 do STF)
  2. 2 Modulação dos efeitos da tese do STF a partir de 15/03/2017
  3. 3 Se a restituição administrativa de indébito reconhecido judicialmente dispensa inscrição em precatório (Tema 1262 do STF)

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque as questões de direito federal apontadas não foram previamente examinadas (falta de prequestionamento), sendo vedado ao recurso especial analisar ofensa direta a preceito constitucional e tendo o recorrente também deixado de indicar acórdão paradigma para fundamento na alínea c; com fundamento nos arts. 932, III, do CPC/2015 e arts. 34, XVIII, a, e 255, I, do Regimento Interno do STJ, o recurso é inadmissível.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Publique-se e intimem-se