REsp 2218113 - DECISAO

REsp 2218113 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque os descontos condicionais e as bonificações recebidos pelo adquirente de mercadorias constituem mera redução do custo de aquisição e não representam ingresso patrimonial novo/receita, de modo que não integram a base de cálculo do PIS/COFINS; não houve negativa de prestação jurisdicional e a jurisprudência consolidada autoriza a decisão monocrática do relator.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
PIS, COFINS, Descontos Condicionais, Bonificações, Base De Cálculo, Mandado De Segurança, Embargos De Declaração
Tributário Processual Civil PIS COFINS Descontos Condicionais Bonificações Base De Cálculo Mandado De Segurança +1 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência de PIS/COFINS sobre descontos condicionais e bonificações na aquisição de mercadorias
  2. 2 Natureza jurídica dos descontos e bonificações (receita ou redução de custo)
  3. 3 Alegação de negativa de prestação jurisdicional

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque os descontos condicionais e as bonificações recebidos pelo adquirente de mercadorias constituem mera redução do custo de aquisição e não representam ingresso patrimonial novo/receita, de modo que não integram a base de cálculo do PIS/COFINS; não houve negativa de prestação jurisdicional e a jurisprudência consolidada autoriza a decisão monocrática do relator.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Sem honorários recursais.