REsp 2200894 - DECISAO

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução À Origem

Legal Issues

1. 1 Direito do comerciante varejista sujeito ao regime monofásico de PIS e COFINS ao creditamento vinculado decorrente da aquisição de combustíveis no período entre a entrada em vigor da Lei Complementar n. 192/2022 até 31/12/2022 ou, subsidiariamente, até 22/09/2022 (prazo nonagesimal contado da publicação da LC 194/2022)
2. 2 Afetação da matéria ao rito dos recursos repetitivos e suspensão do processamento de recursos com idêntica questão de direito

Ratio Decidendi

Por afetar a questão ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1339/STJ) e em observância à economia processual, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do acórdão nos autos dos recursos representativos da controvérsia, com a orientação de que, após tal publicação, o recurso especial terá seguimento denegado se o acórdão recorrido coincidir com a orientação do STJ, ou será novamente examinado pelo Tribunal de origem se divergir do entendimento firmado nesta Corte.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem para baixa e sobrestamento até publicação dos acórdãos dos recursos representativos da controvérsia.

Orders

• Devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa.
• Sobrestamento dos autos até a publicação dos acórdãos a serem proferidos nos recursos representativos da controvérsia.