REsp 2188638 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial (contra Acórdão Em Mandado De Segurança) / Recurso Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

1. 1 Possibilidade de creditamento, no regime não cumulativo, dos valores referentes ao IPI não recuperável
2. 2 Legalidade do artigo 170, inciso II, da Instrução Normativa RFB nº 2.121/2022
3. 3 Aplicabilidade do princípio da anterioridade nonagesimal à alteração de critério administrativo para admissibilidade de creditamento

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido. O acórdão recorrido firmou que o artigo 170, inciso II, da IN RFB nº 2.121/2022 apenas refletiu a vedação prevista nas Leis n. 10.637/2002 e n. 10.833/2003 ao creditamento relativo a bens ou serviços não sujeitos à contribuição, afastando o direito pleiteado ao creditamento do IPI não recuperável; aplicou-se a entendimento do STF (Tema 756) sobre a disciplina infraconstitucional da não cumulatividade e concluiu pela inaplicabilidade do princípio da anterioridade nonagesimal à alteração de critério administrativo, além de reconhecer ausência de prequestionamento sobre algumas teses suscitadas, o que impediu o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

• Não conheço do recurso especial
• Sem honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei n. 12.016/2009 e das Súmulas n. 512 do STF e 105 do STJ