REsp 2169055 - DECISAO

REsp 2169055 - DECISAO

Por se tratar de matéria afetada à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1364), determinou-se a suspensão do recurso especial e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação dos acórdãos dos recursos representativos da controvérsia, seja realizado o juízo de adequação nos termos dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC. O acórdão recorrido considerou constitucional a vedação de creditamento de PIS/COFINS sobre o ICMS incidente na operação de aquisição e entendeu observada a anterioridade nonagesimal.

Parties
Recorrente: INDUSTRIA COMERCIO PRODUTOS DE LIMPEZA GIRANDO SOL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Suspenso E Devolvido Ao Tribunal De Origem (aguarda Julgamento Do Paradigma Dos Recursos Repetitivos)
Outcome
recurso especial suspenso e autos devolvidos ao Tribunal de origem
Legal Topics
PIS, COFINS, ICMS, Não Cumulatividade, Creditamento, Recursos Repetitivos (tema 1364)
Direito Tributário Processo Civil PIS COFINS ICMS Não Cumulatividade Creditamento Recursos Repetitivos (tema 1364)

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Parties

INDUSTRIA COMERCIO PRODUTOS DE LIMPEZA GIRANDO SOL LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Suspenso E Devolvido Ao Tribunal De Origem (aguarda Julgamento Do Paradigma Dos Recursos Repetitivos)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de apuração de créditos de PIS/COFINS em regime não cumulativo sobre o valor do ICMS incidente sobre a operação de aquisição
  2. 2 constitucionalidade da vedação ao creditamento de PIS/COFINS sobre o ICMS incidente na aquisição
  3. 3 observância do princípio da anterioridade nonagesimal

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria afetada à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1364), determinou-se a suspensão do recurso especial e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação dos acórdãos dos recursos representativos da controvérsia, seja realizado o juízo de adequação nos termos dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC. O acórdão recorrido considerou constitucional a vedação de creditamento de PIS/COFINS sobre o ICMS incidente na operação de aquisição e entendeu observada a anterioridade nonagesimal.

Court Disposition

recurso especial suspenso e autos devolvidos ao Tribunal de origem

Orders

  • Determina a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, em observância aos arts. 1.039 a 1.041 do CPC, após a publicação dos acórdãos dos recursos representativos da controvérsia (Tema 1364), realize o juízo de adequação.
  • Publique-se.