REsp 2173997 - DECISAO

REsp 2173997 - DECISAO

Como a matéria foi afetada à Primeira Seção do STJ sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.364), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a baixa no STJ, com suspensão até o julgamento dos recursos representativos, nos termos do Regimento Interno do STJ e do CPC, para que o Tribunal de origem proceda conforme art. 1.040 e seguintes do CPC após a publicação do acórdão representativo.

Parties
Recorrente: INDUSTRIA E COMERCIO RIOMAR CORDAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Admitido E Devolvido Ao Tribunal De Origem Por Afetação Ao Tema 1.364 (recursos Repetitivos)
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região, com baixa no STJ, para que permaneçam suspensos até o julgamento dos recursos repetitivos; após publicação do acórdão dos recursos representativos de controvérsia, o Tribunal de origem procederá conforme art. 1.040 e seguintes do CPC.
Legal Topics
PIS, COFINS, ICMS, Créditos Tributários, Regime Não Cumulativo, Recursos Repetitivos
Direito Tributário Direito Processual Civil PIS COFINS ICMS Créditos Tributários Regime Não Cumulativo Recursos Repetitivos

Case Brief

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Parties

INDUSTRIA E COMERCIO RIOMAR CORDAS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Admitido E Devolvido Ao Tribunal De Origem Por Afetação Ao Tema 1.364 (recursos Repetitivos)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de apuração de créditos de PIS/COFINS em regime não cumulativo sobre o valor do ICMS incidente sobre a operação de aquisição, à luz do disposto no art. 3º, § 2º, III, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, incluído pela Lei 14.592/2023.

Ratio Decidendi

Como a matéria foi afetada à Primeira Seção do STJ sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.364), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a baixa no STJ, com suspensão até o julgamento dos recursos representativos, nos termos do Regimento Interno do STJ e do CPC, para que o Tribunal de origem proceda conforme art. 1.040 e seguintes do CPC após a publicação do acórdão representativo.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região, com baixa no STJ, para que permaneçam suspensos até o julgamento dos recursos repetitivos; após publicação do acórdão dos recursos representativos de controvérsia, o Tribunal de origem procederá conforme art. 1.040 e seguintes do CPC.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem (Tribunal Regional Federal da 4ª Região).
  • Baixa dos autos nesta Corte Superior (STJ).